O Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicou despacho que determina a suspensão da licitação para coleta de lixo em Cascavel, no Oeste do estado. O corregedor-geral do TCE, Caio Soares, atendeu o pedido feito por meio de representação por uma das empresas participantes do processo, alegando a existência de 17 itens irregulares.
Oito acusações foram acatadas integralmente pela Corregedoria, três parcialmente e seis foram descartadas. O município terá de esperar a finalização do julgamento do caso pelo Plenário do TCE para iniciar outro processo de licitação.
Entre as irregularidades estão exigências que vão desde o fornecimento de veículos novos para a administração municipal, até a incompatibilidade da modalidade licitatória concorrência pública para este tipo de contratação.
As exigências poderiam direcionar a conquista apenas para empresas de maior porte. A prefeitura pedia que a mesma empresa fizesse todo o serviço, desde a coleta de lixo, a coleta seletiva do lixo e a limpeza de praças e ruas, além do gerenciamento do aterro sanitário. O valor da contratação pode chegar a R$ 20 milhões por ano, com contrato de 12 meses, prorrogável por mais 60.
“No caso, existe elevada probabilidade de existência de irregularidades passíveis de gerar a nulidade da licitação e dano ao erário por prejudicar o caráter competitivo”, justifica o corregedor, num dos trechos da liminar.
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